Circular - RN nº 333

São Paulo, 25 de julho de 2013.

 
Prezados(as) Senhores(as)


Vimos pela presente informar a V. Sas. que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - publicou a Resolução Normativa - RN nº 333, de 16 de julho de 2013, que Acrescenta o art. 22-C à Resolução Normativa - RN nº 139, de 24 de novembro de 2006, que dispõe, em especial, sobre o Programa de Qualificação da Saúde Suplementar.

 
Aludida RN acrescenta às disposições finais da RN nº 139 o seguinte:

 
"Não será divulgado o IDSS da operadora que, no momento da publicação do referido resultado, se encontra em duas das seguintes situações:


I - em regime especial de direção fiscal;

II - em regime de direção técnica; ou

III - em processo de cancelamento do registro da operadora.


Segue anexo o texto da RN n. 139, com a citada alteração.

 RN nº 139

Ao dispor.

José Luiz Toro da Silva


Circular - Lei do Ato Médico

São Paulo, 11 de julho de 2013.

Prezados(as) Senhores(as)

Vimos pela presente informar à V. Sas. que foi promulgada a Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”.

A Presidente Dilma vetou diversos dispositivos da lei, portanto, para os seus efeitos, não será considerada como atividade privativa dos médicos: a) formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição; b) indicação do uso de órteses e próteses; c) a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas. Também vetou o § 2º. do art. 1º. que procurava explicar alguns atos não privativos dos médicos, por entender que poderiam gerar confusão.

Os procedimentos invasivos da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos ou da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem uso de agentes químicos ou físicos, não são considerados como procedimentos invasivos privativos dos médicos, ficando claro que a acupuntura não é atividade privativa dos médicos, pois consta do veto que “em particular, o projeto de lei restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde”.

Os vetos retiram a necessidade de prescrição médica para (i) a aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, (ii) caracterização de nasofaringena, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, (iii) punções venosa e arterial periféricas.

Por fim, também foi vetado o inciso que estabelecia a competência privativa dos médicos para o exercício de direção e chefia de serviços médicos.

A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da presente data.

Seguem anexos: (i)  a lei supra mencionada e  (b) os vetos presidenciais.

 Lei Ato Médico

Ao dispor.
José Luiz Toro da Silva


RN nº 330 / IN nº 43

Prezados(as) Senhores(as)

Vimos pela presente informar que, recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - publicou os seguintes normativos:

Resolução Normativa - RN n. 330, de 05 de junho de 2013 - Altera a Resolução Normativa - RN n. 309, de 24 de novembro de 2012, que dispõe, em especial, sobre o agrupamento de contratos coletivos, para prorrogar o prazo previsto para as operadoras atualizarem o cadastro dos temas do instrumento jurídico dos planos registrados

A atualização do cadastro dos temas de instrumento jurídico dos planos registrados em decorrência das alterações determinadas pela RN n. 309, foi prorrogado para 30 de novembro de 2013.

Instrução Normativa - IN n. 43, de 5 de junho de 2013, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO - Dispõe sobre as informações do Sistema de Registro de Planos de Saúde da ANS - RPS/ANS a serem transmitidas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, o formato XML (Extenible Markup Language) e altera a Instrução Normativa n. 23, de 1º. de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos de Registro de Produtos

Aludida norma define quais são os procedimentos relacionados à alteração de rede assistencial que podem ser realizados de forma eletrônica (formato XML - Parágrafo único do art. 1º.) e quais necessitam ser encaminhados por meio de documento assinado pelo representante legal da operadora.

A norma assevera que a operadora é responsável pela veracidade das informações constantes do RPS/ANS, ficando sujeita à aplicação das penalidades cabíveis em caso de omissão ou falsidade, bem como que deverão ser informados os estabelecimentos de saúde, hospitalares e não hospitalares, de forma a reproduzir integralmente a rede ofertada ao beneficiário.

Estabelece que a operadora deve enviar arquivo com as informações relativas aos prestadores de serviços sempre que ocorrer alguma das situações relacionadas aos procedimentos previstos no artigo 1º. da citada norma, não havendo periodicidade pré-definida, disciplinando a forma de envio, o tratamento que deve ser dado em caso de rejeição e o protocolo de transmissão.

A partir de 01 de julho p.f. o sistema RPS/ANS estará apto a receber os arquivos relativos às informações dos procedimentos previstos no art. 1º., devendo as operadora enviá-las somente no formato XML, nos termos da IN n. 43, sendo que o acompanhamento/consulta da operadora com referência aos dados dos prestadores constantes do RPS/ANS deverá ser efetuado através do sítio eletrônico da ANS.

A IN n. 43 alterou alguns procedimentos estabelecidos na IN n. 23 para alteração de dados no registro de produtos, com referência a observância do envio eletrônico das informações descritas no parágrafo único do art. 1º. da IN n. 43.

Por fim, recomendamos a leitura dos normativos acima mencionados, permanecendo a inteira disposição de V. Sas. para dirimir eventual dúvida ou controvérsia.

 

 
 RN nº 309-2012 - Agrupamento de Contratos
 RN nº 330-2013 - Altera a RN 309-12
 IN-DIPRO nº 23-09 - Procedimento para registro de produtos
 IN-DIPRO nº 43-13 - Dispõe sobre o RPS e altera a IN 23-09


 

Ao dispor.

 

José Luiz Toro da Silva


IN nº 52 / RN nº 322 / RN nº 323

Prezados(as) Senhores(as)

Vimos pela presente informar a V. Sas. que foram recentemente publicados os normativos abaixo pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a saber:

Instrução Normativa n. 52, de 21 de março de 2013 - Define as regras para a divulgação da qualificação dos prestadores de serviços pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde em seus materiais de divulgação

Aludida norma dispõe sobre a divulgação da qualificação dos prestadores de serviços, compreendendo a divulgação dos dados cadastrais referentes aos prestadores, com a respectiva padronização da informação e da divulgação dos atributos da qualificação, que devem observar o Manual de Uso descrito no Anexo da citada IN.

A citada IN se aplica aos materiais impressos de divulgação e ao meio eletrônico de divulgação da rede assistencial, sendo que as Seções I e II da mencionada IN descrevem, de forma extremamente detalhada, a citada forma de divulgação.

Devem ser divulgados todos os prestadores de serviços que façam parte da rede assistencial da operadora, sejam próprios, contratados, credenciados, cooperados ou referenciados, incluindo a rede de contratação indireta.

É de responsabilidade da operadora conferir a exatidão, a veracidade e a procedência das informações fornecidas por seus prestadores de serviços, antes da inclusão ou exclusão em seus materiais de divulgação da qualificação da rede assistencial.

O prazo para a primeira divulgação da qualificação dos prestadores de serviços pelas operadoras será de 12 (doze) meses, a contar da publicação da IN, sendo que as operadoras com número igual ou superior a 100.000 (cem mil) beneficiários deverão obrigatoriamente divulgar os atributos de qualificação por meio eletrônico no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da IN, mantendo-se o prazo de 12 (doze) meses para divulgação em material impresso.

Recomendamos a atenta leitura do Manual de Uso que se encontra anexado a mencionada IN.

Resolução Normativa ? RN n. 322, de 27 de março de 2013 ? Altera o Anexo da Resolução Normativa n. 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

Citada norma dispõe sobre o anexo da RN n. 290, que trata do Plano de Contas Padrão da ANS, estabelecendo as chamadas normas gerais (objetivo, aspectos gerais, codificação do plano de contas, escrituração, exercício social, demonstrações contábeis, controles gerenciais, critérios de avaliação, de apropriação contábil e de auditoria, e aplicação dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ao Setor de Saúde Suplementar).

As próximas atualizações do Plano de Contas Padrão da ANS serão promovidas por meio de Instrução Normativa da DIOPE.

Aludida norma entrou em vigor na data de sua publicação.

Recomendamos que tal anexo seja analisado pelos contadores das operadoras de planos de saúde.

Resolução Normativa - RN n. 323, de 03 de abril de 2013 - Dispõe sobre a instituição de unidade organizacional específica de ouvidoria pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde

O que antes era facultativo, passou a ser obrigatório, pois todas as operadoras deverão instituir unidade organizacional de ouvidoria, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos dos beneficiários.

Constituem atribuições da Ouvidoria:

a)      receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às manifestações dos beneficiários, em especial àquelas que não foram solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas unidades de atendimento, presenciais ou remotas da operadora;

b)      prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos beneficiários sobre o andamento de suas demandas e das providências adotadas;

c)      informar aos seus beneficiários o prazo previsto para reposta à demanda apresentada, conforme previsto no inciso VI do art. 3º (fixação de prazo máximo não superior a 7 (sete) dias úteis para resposta conclusiva às demandas dos beneficiários, sendo admitida a pactuação junto ao beneficiário de prazo maior, não superior a 30 (trinta) dias úteis, nos casos excepcionais ou de maior complexidade, devidamente justificados);

d)      fornecer resposta às demandas dos órgãos e associações de defesa consumidor, respondendo-as formalmente;
 
e)      apresentar ao representante legal da operadora, ao fim de cada exercício anual o quando oportuno, relatório estatístico e analítico do atendimento, contendo no mínimo:

1.      dados e informações que a Ouvidoria recebeu no período, apresentado em bases mensais e anuais comparadas como mesmo período do ano anterior;

2.      ações desenvolvidas pela Ouvidoria;

3.      recomendações de medidas corretivas e de melhoria do processo de trabalho da operadora.

f)       encaminhar à Ouvidoria da ANS, o relatório descrito no item anterior, ao final de cada ano civil, bem como mantê-los à disposição da ANS, pelo prazo de cinco anos.

As operadoras com número de beneficiários inferior a 20.000 (vinte mil) e as operadoras exclusivamente odontológicas com número de beneficiários entre 20.000 (vinte mil) e 100.000 (cem mil), estão obrigadas tão somente a designar um representante institucional para o exercício das atribuições de ouvidor, ficando dispensadas de criar unidade organizacional específica de Ouvidoria, observado, no entanto, as demais regras da IN.

A norma disciplina a forma de divulgação da ouvidora, sua estruturação, comunicação para a ANS e outros detalhamentos.

A RN entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias  após a data de sua publicação para as operadoras com número igual ou superior a 100 (cem) mil beneficiários, e em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de sua publicação para as operadoras com número inferior a 100 (cem) mil beneficiários.

Seguem anexos os textos dos normativos descritos acima.

Permanecendo a inteira disposição de V. Sas., reiteramos os nossos protestos de elevada estima e consideração, subscrevendo-nos,

 

 
 RN nº 322-2012 - Altera a RN 290 - Plano de Contas Padrão
 RN nº 322-2012 - Anexo 1 - Plano de Contas
 RN nº 322-2012 - Anexo 2 - Plano de Contas
 RN nº 322-2012 - Anexo 2.1 - Plano de Contas
 RN nº 322-2012 - Anexo 2.2 - Plano de Contas
 RN nº 322-2012 - Anexo 2.3 - Plano de Contas
 RN nº 323-2012 - Instituição de Ouvidoria
 IN-DIDES nº 52-13 - Divulgação da qualificação dos prestadores pelas OPS
 IN-DIDES nº 52-13 - Anexos


 

Atenciosamente,
 

José Luiz Toro da Silva


IN nº 13 / IN nº 42

Prezados(as) Senhores(as)

Vimos pela presente informar a V. Sas. que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – recentemente publicou os seguintes normativos:

Instrução Normativa n. 13, de 29 de janeiro de 2013, da DIGES – republicada em 30 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre a avaliação de desempenho das operadoras, referentes ao ano de 2012, pelo Programa de Qualificação de Saúde Suplementar – Componente Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no que tange aos incisos I, II, III e IV do art. 22-A da Resolução Normativa – RN n. 139, de 24 de novembro de 2006.

Chamamos especial atenção para a IN porque ela normatiza a forma de apuração do IDSS (Programa de Qualificação da Saúde Suplementar) do ano de 2012.

A captura dos dados necessários para a avaliação de desempenho terá como base os seguintes Sistemas de Informações da ANS e do Ministério da Saúde no dia 30 de abril de 2013:

a)   Sistema de Informações de Beneficiários – SIB;

b)   Sistema de Informações de Produtos – SIP;

c)   Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS;

d)   Sistema Integrado de Fiscalização – SIF;

e)   Sistema de Registro de Planos de Saúde – RPS, com referência aos dados referentes às características e à situação dos produtos, e dados de rede credenciada; e

f)   Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Portanto, fiquem atentos(as), pois receberá zero no Índice de Desempenho da Dimensão, sendo esse valor incluído no cálculo do IDSS, a operadora que: (i) em qualquer dimensão, apresentar inconsistência dos dados necessários ao cálculo do respectivo índice de desempenho; (ii) na dimensão atenção à saúde (a) não enviar dados do SIP referentes a um ou mais trimestres do ano avaliado até 30 de abril de 2013, (b) informar eventos, beneficiários e despesas com valores iguais a zero em um ou mais trimestres do SIP do ano avaliado; ou (iii) na dimensão econômico-financeira, não enviar os dados do DIOPS referentes ao quatro trimestre do ano avaliado, até a data de 30 de abril de 2013.

Aludida norma, portanto, dispõe sobre os sistemas de informação utilizados para o cálculo dos indicadores, os critérios a serem utilizados para cálculo do índice de desempenho das dimensões, dos prazos e meios pelos quais as operadoras poderão enviar os questionamentos aos resultados preliminares e outras aspectos pertinentes.

Instrução Normativa n. 42, de 26 de fevereiro de 2013, da DIPRO – Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde; regulamenta o art. 12 – A da Resolução Normativa – RN n. 259, de 17 de junho de 2011; e revoga a Instrução Normativa – IN n. 38, de 24 de maio de 2012, da Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos – DIPRO.

Na prática, citada IN regulamenta a Resolução Normativa – RN n. 259, principalmente com referência as penalidades aplicáveis àquelas operadoras que não garantem o acesso dos beneficiários aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, dentro dos prazos estabelecidos na mencionada norma, deixando expresso que, doravante, para aplicação das penalidades também serão  computadas as demandas de reclamações de beneficiários referentes a todos os demais temas assistenciais da NIP, no período de avaliação.

A norma se divide em 04 capítulos, a saber:

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Do Acompanhamento e Avaliação da Garantia de Atendimento: a) da metodologia; b) da periodicidade do acompanhamento e avaliação da garantia de atendimentos; c) das variáveis; d) da elegibilidade; e) do tipo de atenção prestada pela operadora; f) da classificação das operadoras em intervalos; g) do posicionamento da operadora; h) da pontuação da operadora; i) da notificação quanto aos resultados do período de avaliação; j) da consolidação de avaliações; l) das medidas administrativas decorrentes da consolidação de avaliações; m) da suspensão da comercialização de produtos; n) da reativação da comercialização de produtos; o) da divulgação dos resultados; p) da forma das notificações;

Capítulo III – Disposições Transitórias.

Chamamos especial atenção para os seguintes aspectos:

a)      a cada período de avaliação, a operadora de plano de assistência à saúde deverá acessar seu próprio resultado, que será disponibilizado no endereço eletrônico da ANS na Internet, no espaço da operadora, acessado através de sua senha, no qual constarão os seguintes documentos: (i) o ofício de notificação, com a informação da avaliação da operadora conforme esta IN; (ii) a relação das reclamações consideradas no respectivo período de avaliação; e (iii) o resultado da mediana considerando o intervalo do número médio de beneficiários no período de avaliação e o tipo de atenção prestada;

b)      para as operadoras de planos de assistência à saúde que não tiverem registro de demandas de reclamações de beneficiários, na forma do art. 4º. da IN, no período de avaliação estará disponibilizado apenas um comunicado, lembrando que os períodos de avaliação são: (i) 19 de dezembro a 18 de março; (ii) 19 de março a 18 de junho; (iii) 19 de junho a 18 de setembro; e (iv) 19 de setembro a 18 de dezembro;

c)      constatado na consolidação de avaliações o descumprimento reiterado das regras dispostas na RN n. 259, de 2011, constituindo-se em risco à qualidade ou à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, a ANS poderá se valer de critérios decorrentes de sua discricionariedade técnica para adotar quaisquer das medidas administrativas previstas no art. 12 – A da referida RN, a saber: (i) suspensão da comercialização de parte ou de todos os produtos da operadora de planos de assistência à saúde; (ii) decretação do regime especial de direção técnica, respeitando o disposto na RN n. 256, de 18 de maio de 2011, com a possibilidade de determinação do afastamento dos dirigentes da operadora, na forma do disposto no § 2º. do art. 24 da Lei n. 9.656, de 1998.;

d)      as medidas administrativas mencionadas no item anterior são independentes entre si e podem ocorrer de forma simultânea, sem prejuízo da  aplicação de outras penalidades estabelecidas na legislação e na regulamentação aplicáveis para cada caso, conforme processo administrativo sancionador instaurado para este fim;

e)      as notificações previstas nesta IN serão efetivadas através de disponibilização de documentos próprios para cada fim no endereço eletrônico da ANS na internet, no espaço da operadora, que deverá ser acessado por cada operadora de plano de assistência à saúde através de sua senha; considerar-se-á realizada a notificação no dia em que o documento tenha sido disponibilizado no endereço eletrônico da ANS na internet, independentemente da data em que cada operadora acessar seus resultados, ou na data de assinatura do aviso de recebimento dos Correios, se a notificação for enviada pelos Correios, lembrando que a regra é a disponibilização eletrônica.

Recomendamos que, além da IN, a leitura de seu Anexo, chamando atenção que para o cálculo do mencionado indicador o número de demandas de reclamações de beneficiários referentes ao prazo de atendimento, no período de avaliação, tem peso 2, e o número de demandas de reclamações de beneficiários referentes a todos os demais temas assistenciais da NIP, no período de avaliação, tem peso 1.

O anexo estabelece a seguinte meta para as operadoras: “Não ter nenhuma demanda de reclamação por não garantia de benefício de acesso e cobertura no período de avaliação.”

Por fim, a ANS também poderá se utilizar de outras fontes de reclamação, para os efeitos desta IN, como por exemplo: as reclamações realizadas somente nos órgãos de defesa do consumidor.

Permanecendo a inteira disposição de V. Sas. para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia, recomendando a leitura integral dos citados normativos, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e consideração, subscrevendo-nos,

 

 
 IN-DIGES nº 13-13 - Avaliação de Desempenho das OPS pelo Programa de Qualificação
 IN-DIPRO nº 42-13 - Anexo
 IN-DIPRO nº 42-13 - Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde
 IN-DIGES nº 13 - Anexo I
 IN-DIGES nº 13 - Anexo II
 IN-DIGES nº 13 - Anexo II - II
 IN-DIGES nº 13 - Anexo II - III
 IN-DIGES nº 13 - Anexo II - IV
 IN-DIGES nº 13 - Anexo - III


 

Atenciosamente,
 

José Luiz Toro da Silva


RN nº 319/320

Prezados(as) Senhores(as)

Vimos pela presente informar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - publicou recentemente os seguintes normativos:

Resolução Normativa - RN n. 319, de 05 de março de 2013 - Dispõe sobre a informação aos beneficiários a acerca da negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista e acrescenta parágrafo único ao artigo 74 da Resolução Normativa - RN n. 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde

Aludida norma estabelece que quando houver qualquer negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista, credenciado ou não, a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá informar ao beneficiário, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da negativa, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, podendo o beneficiário escolher que aludida justificativa de negativa seja reduzida a termo, ou seja, que a operadora no ato da recusa lhe forneça por escrito a mencionada justificativa, ou que lhe seja encaminhada por correspondência ou meio eletrônico, cabendo à operadora o ônus da prova do mencionado envio. Saliente-se que o envio por correspondência ou meio eletrônico deverá ocorrer no mencionado prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da negativa.

Esclareça-se que o mencionado prazo é contado da negativa e não da solicitação, porém lembramos que ainda permanece em vigor o disposto no art. 4º., IV, da Resolução CONSU n. 08, de 03 de novembro de 1998, e suas alterações, que dispõe:

Art. 4º. - As operadoras  de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências:

.............................................................................................................................

IV - garantir ao consumidor o atendimento pelo profissional avaliador no prazo máximo de um dia útil a partir do momento da solicitação, para a definição dos casos de aplicação das regras de regulação, ou em prazo inferior quando caracterizada a urgência;


Ademais, a Resolução Normativa - RN n. 259, de 17 de junho de 2011, e suas alterações, fixa prazos máximos para atendimento ao beneficiário, sendo que eventual negativa deve ocorrer antes do término dos prazos descritos no art. 3º. da citada norma, que é expressamente mencionada pelo § 1º. do art. 2º. RN n. 319, não obstante a eventual polêmica em decorrência da norma constante da vestuta Resolução CONSU n. 08.

A norma assevera que é proibida a negativa de cobertura par os casos de urgência e emergência, respeitada a legislação em vigor.

A solicitação da negativa de autorização de procedimento pode ser requerida pelo beneficiário, seu representante legal ou qualquer pessoa devidamente autorizada pelo beneficiário, recomendando que tal autorização seja com firma reconhecida.

As operadoras deverão fornecer número de protocolo gerado por seus serviços de atendimento ao consumidor quando da solicitação apresentada pelo beneficiário.

Alertamos que a mencionada negativa poderá ser utilizada como meio de prova em eventual demanda judicial, devendo demonstrar de forma clara e adequada, ou seja, em termos de fácil compreensão, os motivos que ensejaram à negativa e a sua fundamentação contratual e/ou legal.

Recomendamos ainda que, quando não for possível a análise da cobertura no prazo mencionado, principalmente naquelas situações de discussão de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, como descrito no art. 18, § 2º., I, II, e III, da Resolução Normativa - RN n. 211, de 11 de janeiro de 2010, que tal fato seja expressamente mencionado, por escrito, para o beneficiário, descrevendo que ainda está sob análise em face da divergência existente com o médico solicitante, devendo a operadora tomar as providências necessárias para o efetivo cumprimento dos prazos previstos na RN n. 259.

Aludida norma também assevera que "sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a partir de 1º. de janeiro de 2014 a prestação da informação deverá atender ao Padrão TISS, disciplinado pela RN n. 305, de 5 de outubro de 2012". Todavia, ainda não resta clara a incidência da mencionada norma na comunicação do beneficiário com a operadora e vice-versa, esperando que a ANS esclareça melhor a sua incidência, pois o Padrão TISS tem por finalidade:

a)      padronizar as ações administrativas de verificação, solicitação, autorização, cobrança, demonstrativos de pagamentos e recursos de glosas;

b)      subsidiar as ações da ANS de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras de planos privados de assistência à saúde; e

c)      compor o registro eletrônico dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.

Por fim, a RN n. 319 alterou a RN n. 124, com a incidência de nova situação de multa, a saber:

"Na hipótese de a operadora deixar de informar ao beneficiário, na forma estabelecida pela regulamentação da ANS, os motivos da negativa de autorização do acesso ou cobertura previstos em lei ou contrato, a multa será de R$. 30.000,00 (trinta mil reais)."


Aludida norma entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação, que ocorreu em 06 de março p.p.

Resolução Normativa - RN n. 320, de  06 de março de 2013, que Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 28, de 26 de junho de 2000, e a Resolução Normativa - RN n. 85, de 7 de dezembro de 2004

Aludida norma estabelece mudanças no encaminhamento da Nota Técnica Atuarial de Registro de Produto, mencionando, inclusive, que "caso a operadora pratique preço diferenciados por região (abrangência do preço regionalizada), deverá preencher os Anexos II-A e II-B para cada uma das regiões, fazendo referência a região em questão", deixando expresso, porém, que"?a variação percentual entre as faixas etárias deverá ser a mesma para todas as regiões onde o plano é operado".

A norma também altera a RN n. 85, permitindo que nos planos coletivos ativos com comercialização suspensa, além do ingresso de novo cônjuge, filhos do titular e de beneficiários em exercício dos direitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656, de 1998, o ingresso de novos beneficiários vinculados à pessoa jurídica dos contratos já firmados, desde que a operadora proceda a atualização da Nota Técnica de Registro de Produto ou regularize qualquer outra pendência existente com referência a manutenção do registro do produto.

Recomendamos a leitura da citada RN n. 320, bem como eventual discussão com o atuário da operadora.

Seguem anexos os textos das mencionadas RNs. e daquelas que foram alteradas pelas mesmas.

 

 
 RDC 28
 RN 319
 RN 320
 RN 85


 

Ao dispor.

 

José Luiz Toro da Silva


RN nº 313/314/315/316, IN nº 07/41/50

Prezados(as) Senhores(as)

Vimos pela presente informar a V. Sas. que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, recentemente, publicou os seguintes normativos:

Resolução Normativa - RN nº 313, de 23 de novembro de 2012 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde

Foi acrescentado mais um anexo à mencionada resolução.

Citada norma estabeleceu que eventual insuficiência, exclusivamente, em relação à exigência de Margem de Solvência, do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitos econômicos, conforme regulamentação específica a ser editada pela DIOPE, será caracterizada como anormalidade econômico-financeira caso seja constatada a não observância aos procedimentos de recuperação econômico-financeira constantes de regulamentação específica, devendo a operadora divulgar, em seus demonstrativos, as ações corretivas planejadas para a recuperação do patrimônio.

As operadoras dos segmentos primário, secundário, próprio e misto que iniciaram suas operações antes de 3 de junho de 2007 e aquelas do segmento terciário que iniciaram a suas operações antes de 19 de julho de 2001, deverão observar a parcela mínima do valor da margem de solvência, calculado em conformidade com o art. 6º. da RN nº 209, em conformidade com o Anexo VIII da citada resolução.

A margem de solvência exigida pela RN nº 209 poderá ser reduzida em função do total dos gastos com programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, conforme regulamentação específica a ser editada em conjunto pela DIOPE e DIPRO.

O anexo VIII, que foi inserido na citada norma, estabelece os critérios de diferimento do valor da Margem de Solvência.

Recomendamos que tal norma seja analisada, principalmente, pelo departamento de contabilidade da operadora.

Resolução Normativa - RN nº 314, de 23 de novembro de 2012 - Altera os Anexos da Resolução Normativa - RN nº 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, a RN nº 264, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na Saúde Suplementar, a RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e a RN nº 206, de 2 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência a saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e altera as Resoluções Normativas nº 159 e 160.

A citada norma alterou, novamente, o Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, sendo que o novo Plano será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2013.

Foi estabelecido, como incentivo para as operadoras desenvolverem programas de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças, o aproveitamento das despesas com programas aprovados pela ANS, como fator redutor da exigência mensal de margem de solvência, nos termos de regulamentação específica.

A RN nº 314 criou uma nova modalidade de provisão técnica: Provisão para Prêmios ou Contribuições não Ganhas - PPCNG, que deve ser constituída para a cobertura dos eventos/sinistros a ocorrer. O cálculo da PPCNG deve apurar a parcelas de prêmios ou contribuições não ganhas, relativas ao período de cobertura do risco, sendo formada pelo valor resultante da fórmula abaixo, nos contratos em pré-pagamento, por meio de cálculos individuais dos contratos vigentes na data base de sua constituição:

PPCNG = Período de risco X Contraprestação ou Prêmio Período total de cobertura de risco

A PPCNG deve ser constituída diariamente, a partir de 01 de janeiro de 2013, e revertida mensalmente, no último dia do mês, com relação ao risco decorrido, para registrar a receita de prêmio ou contraprestação ganha, de acordo com o regime de competência contábil. Tal provisão não será lastreada por ativos garantidores.

Recomendamos que tal norma seja analisada, principalmente, pelo departamento de contabilidade da operadora.

Instrução Normativa Conjunta nº 07, de 23 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o cadastramento, o monitoramento e os investimentos em programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, revogando a Instrução Normativa Conjunta nº 02, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 7 de julho de 2010; altera a Instrução Normativa nº 24, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 8 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o cadastramento de programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças certificados por Instituições Acreditadoras; e altera a Normativa nº 35, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta a RN nº 264, de 19 de agosto de 2011, dispondo sobre o acompanhamento dos programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças desenvolvidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde

Aludida norma estabelece aspectos procedimentais para o cadastramento dos mencionados programas, que deve efetuado por meio do Formulário de Cadastramento de Informações - FC, eletronicamente, sendo que a aprovação do mencionado programa é condição para a obtenção do benefício previsto na citada norma.

As operadoras que tiverem o FC aprovado pela DIPRO deverão registrar contabilmente as despesas com os mencionados programas em conta específica, conforme o Plano de Contas Padrão da ANS, a partir da data de recebimento da comunicação de aprovação. Não poderão ser reconhecidas como despesas específicas utilizadas para o desenvolvimento do programa as despesas assistenciais relacionadas à execução de procedimentos e eventos em saúde e/ou as despesas administrativas realizadas fora de uma atividade específica do programa, tais como as despesas relacionadas à compra de imóveis, ambulância, carros, computadores, móveis e equipamentos hospitalares, dentre outros.

Somente se observadas às exigências da IN é que as operadoras poderão se beneficiar da redução da exigência mensal da margem de solvência, limitada a 10% de sua exigência mensal.

As operadoras com programas aprovados pela DIPRO deverão encaminhar:

a)      à DIOPE, até 15 de abril de cada ano, Relatório Circunstanciado emitido por Auditor Independente registrado na CVM, que ateste a adequação e a fidedignidade das informações referentes às despesas contabilizadas com programa(s) para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, de acordo com os termos da mencionada IN, bem como, para os valores eventualmente remanescentes contabilizados como Ativo não Circulante - Intangível, o atendimento às disposições do Pronunciamento nº 4 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 04 - Ato Intangível e do Plano de Contas da ANS, e;

b)      à DIPRO, no período de 1º. de fevereiro até 1º. de abril de cada ano, o Formulário de Monitoramento - FM dos programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças aprovados que foram cadastrados até o dia 31 de agosto do ano anterior.

As operadoras que ainda possuírem valores a serem amortizados em conta do Ativo Não Circulante - Intangível, conforme Plano de Contas Padrão da ANS, quando informadas do descadastramento do programa deverão baixar os valores contabilizados no mês em que tiver ocorrido a comunicação do descadastramento.

As operadoras poderão cadastrar mais de um programa, preenchendo um FC e um FM para cada programa, observados os períodos de envio descrito na norma.

Instrução Normativa - IN nº 50, de 23 de novembro de 2012 - Define os ajustes por efeitos econômicos no patrimônio da operadora, a ser considerado para fins de Margem de Solvência e Patrimônio Mínimo Ajustado e revoga a Instrução Normativa - IN nº 38, de 28 de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE

Aludida norma estabelece critérios de ajustes por efeitos econômicos que devem ser observados na apuração do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social para fins de adequação às regras de Recursos Próprios Mínimos - PMA e MS.

Aludida norma entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2013.

Recomendamos que tal norma seja analisada, principalmente, pelo departamento de contabilidade da operadora.

Resolução Normativa - RN nº 315, de 28 de novembro de 2012 - Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências; RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, e Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 39,de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre a definição,a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

Aludida norma estabelece alguns aspectos procedimentais para a obtenção da autorização de funcionamento.

Deixa expresso que o cancelamento do registro ou da autorização de funcionamento com a baixa no registro da operadora não alcança o cumprimento das obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido antes da baixa no registro da operadora, inclusive as oriundas de multas, ressarcimento ao SUS e Taxa de Saúde Suplementar.

A norma altera a relação de documentos que são exigidos para a obtenção do registro de operadora e registro de produto.

A ANS cancelará o registro da operadora em caso de ausência de solicitação de registro de produto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do ofício que comunica a concessão do mencionado registro, bem como quando deliberado pela Diretoria Colegiada, como medida alternativa à decretação da liquidação extrajudicial ou baixa de inscrição no CNPJ, além das outras hipóteses já previstas na RN nº 85.

A norma deixa expresso que a operadora submetida ao procedimento de cancelamento de sua autorização de funcionamento ficará sujeita à suspensão da comercialização de seus produtos.

Com referência às autogestões, a RN deixou expresso que a exceção prevista no art. 3º, § 1º, refere-se exclusivamente às entidades fechadas de previdência complementar.

A norma também alterou o conceito de filantropia.

Resolução Normativa - RN nº 316, de 30 de novembro de 2012 - Dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e revoga a RDC nº 47, de 3 de janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003.

Aludida norma passa a detalhar, de forma exaustiva, a Direção Fiscal e a Liquidação Extrajudicial, abrangendo:

a) a instauração e o encerramento do regime de direção fiscal, explicitando as hipóteses de incidência;

b) os poderes e responsabilidades do Diretor Fiscal;

c) o Programa de Saneamento;

d) as hipóteses de afastamento do administrador da operadora;

e) as situações que ensejam a decretação da Liquidação Extrajudicial e os efeitos decorrentes;

f) a decretação da liquidação extrajudicial por extensão sobre pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vínculo de interesse com a liquidanda;

g) a cessação da liquidação extrajudicial;

h) os poderes e responsabilidades do liquidante;

i) a autorização para o pedido de falência ou insolvência civil;

j) o prosseguimento da liquidação extrajudicial, e

k) as disposições finais.

Como mencionado, aludidas matérias foram tratadas de forma extremamente detalhada.
 
Instrução Normativa - IN nº 41, de 5 de dezembro de 2012, da Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos - Dispõe sobre o detalhamento da Resolução Normativa - RN nº 254, de 5 de maio de 2011 que dispõe sobre a adaptação e migração dos contratos celebrados até 1º. De janeiro de 1999.

Como descrito, a norma trata de alguns detalhes da adaptação e migração de contratos, bem como sobre a repactuação e cláusula de remissão e o tratamento dos prazos de carência remanescentes.

Recomendamos a leitura de todos os normativos supra mencionados, permanecendo a inteira disposição de V. Sas.

 

 
 DIOPE - IN nº 50-12 - Define os ajustes por efeitos econômicos no patrimônio da operadora
 IN-DIPRO nº 41-12 - Dispõe sobre o detalhamento da RN 254
 IN Conjunta DIOPE-DIPRO nº 7 - Cadastro, monitoramento e investimento em programas para promoção assistencial
 RN nº 313-2012 - Altera a RN 209
 RN nº 314-2012 - Altera os anexos de diversas resoluções
 RN nº 315-2012 - Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85-04, 137-06 e RDC nº 39-00
 RN nº 316-2012 - Dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial


 

Ao dispor.

 

José Luiz Toro da Silva