NÃO RECONHECIMENTO DO CONTRATO (MANUAL)

Em ação movida contra o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A., por Takumi Suyama e Carlos Suyama, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº. 00.587420-3, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Maury Ângelo Bottesini, em 13 de junho de 2001, a r. sentença entendeu que:

Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro da discricionariedade controlada do art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria preponderantemente de direito, com prova literal de conhecimento comum das partes, não reclamando a oitiva de testemunhas ou designação de audiência, art. 330, I, do CPC.

Prevalecem as estipulações que exlcuíram os tratamentos a que foi submetida a associada Takumi e é justa a recusa da requerida em dar cobertura a esses tratamentos expressamente excluídos da cobertura. (...)

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: CONTRATO - Plano de Saúde - Serviço não coberto - Previsão expressa - Desconhecimento por não ter recebido o manual do beneficiário - Alegação após cinco anos de execução do contrato - Inadmissibilidade - Hipótese, ademais, de pessoa consciente de seus direitos e obrigações - Embargos rejeitados. Embargos Infringentes n. 259.300-2 - São Paulo - Embargantes: Armando Perez Gomez e sua mulher - Embargada: Omint - Assistencial Serviços de Saúde S.C. Ltda. (...)

São lições que se aplicam ao caso dos autos e permitem afirmar improcedentes as pretensões, até mesmo aquela de ser indenizada por danos extra-patrimoniais, ditos danos morais.

IMPROCEDENTE é como julgo os pedidos porque não há indício de conduta ilegal ou culpável da requerida, capaz de autorizar a condenação dela, nem há para a intervenção na equação econômico-financeira do contrato estipulado entre as partes, nem há ilegalidade nas estipulações constantes do contrato, seja diante das disposições específicas aplicáveis aos Planos de Saúde, seja aquelas da legislação consumerista.

Custas processuais e com os honorários aos patronos da parte requerida, fixados em 10% do valor da causa, pela parte requerente (...)."