VALIDADE DA CAUÇÃO

Em ação de cobrança que o nosocômio moveu em face de Erádia Ferreira da Silva, que teve trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, processo nº. 000.99.893.639-1, a MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Silvia Gomes Sterman, entendeu plenamente válida a solicitação de caução para garantir o posterior recebimento de dívidas:

"O fato de que o menor encontrava-se com problema de saúde, por si só, não pode caracterizar o vício. Nos termos do artigo 100 do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. Isto porque coação pressupõe mal grave e injusto. Ora, solicitar que uma pessoa capaz responsabilize-se por eventuais gastos, quando da internação de paciente, em hospital da rede particular, é ato jurídico perfeitamente válido, em especial porque não pode o autor obrigar-se a prestar serviços de forma gratuita, uma vez que tem como principal atividade a prestação deles, de onde lhe vem a remuneração como contraprestação, para o prosseguimento de suas atividades e consecução de seus negócios".

E quanto a eventual argumentação de assinatura da caução sob emoção, a Douta Magistrada é enfática:

"Embora não se desconsidere a existência de abalo emocional em circunstâncias semelhantes, estas não são tais que retirem de uma pessoa maior, capaz, em pleno gozo de seus direitos civis, a possibilidade de manifestar validamente sua vontade.
Assim, o ato jurídico é perfeito, está acabado e, não tendo havido impugnação válida e específica ao valor pleiteado, a procedência da ação é medida que se impõe."