MENÇÃO AO ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

25- Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Cosme Porto, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, processo nº. 00.061031-5, que o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A. moveu em face de Maria Neves Pires e outro, entendeu que o acordo firmado com o Ministério Público, respalda a cláusula de exclusão de doenças crônicas:

"(...) Determinados esses parâmetros, forçoso concluir que a ação de cobrança é procedente, uma vez que o autor comprovou a existência do fato gerador do seu direito, a internação e a inadimplência.
A requerida foi internada nas dependências do Hospital - autor porque sofreu uma crise e passou mal.
(...)
Foi conduzida ao nosocômio e ali foi recebida; providenciou-se a sua internação, assumindo o requerido, o compromisso que consta a fls. 22 dos autos. (...)
No que tange à pretendida nulidade da cláusula contratual que prevê a exclusão por internação de doença crônica, a pretensão não pode ser atendida.
É que a cláusula é clara, expressa, objetiva e não gera dúvida alguma.
A própria contestação faz referência ao motivo pelo qual a requerida procurou o plano de saúde oferecido pelo Hospital, ou seja, em razão do agravamento da sua doença.
Também mencionou, que por diversas vezes, desde o ano de 1997, foi atendida pelo autor, valendo-se dos serviços prestados, cobertos pelo referido contrato.
Não havia porque se surpreender com a cobrança feita pelo autor, em decorrência de serviço não coberto (internação), que expressamente constou no contrato.
No que se refere ao valor do débito, não há impugnação concreta a ensejar maiores discussões, de forma que a cláusula que se pretende anular deve ser mantida e apta a gerar os direitos e obrigações ali previstos, tanto que foi prestigiada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 83/86).
Posto isto julgo procedente a presente ação e condeno os requeridos ao pagamento de R$5.886,17, com juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (...)". - sem grifos no original.