ADITIVO CONTRATUAL

07- O aditivo contratual, bom que se diga, foi a forma que as partes encontraram de o autor poder obter atendimento. Buscou o réu, na verdade, ajudar o autor, ampliando sua cobertura, pois se tivesse que adquirir um contrato novo, em consonância com a Lei 9.656/98, o prazo de carência contratual a que seria submetido, por força da própria lei, não condiziria com a rapidez de atendimento que necessitava naquele momento, tanto que, não obstante os inúmeros esforços da equipe especializada do réu, infelizmente veio o autor a falecer.

08- Mencionado aditivo, concedeu maiores e novas coberturas ao autor, que em contrapartida, passou a pagar mais pelas coberturas a que teve direito. Em caso praticamente idêntico, o Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara, no processo nº. 003.00.020552-7, que Elviro Antônio Rodrigues Dias moveu em face do réu, entendeu perfeitamente normal o aditivo, ou agravo:

"(...) Elviro resolveu espontaneamente pagar mensalidade maior em virtude do "agravo". A alegada falta de tempo para "questionar ou recusar a proposta da requerida" (fls. 2) nem de longe autoriza a invalidação do negócio celebrado em outubro/99.
Antes de lançar-se numa mensalidade bastante maior, Elviro deveria ter meditado. Se não o fez (e não há sequer alegação de coação praticada pelo Hospital), não pode agora tentar livrar-se da palavra empenhada. Importante, notar que, por força daquele adendo, o Hospital realmente teve gastos maiores do que teria caso fosse mantida a exlclusão contratual primitiva.
Embora mitigado, o princípio da obrigatoriedade dos contratos ainda vigora entre nós. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, deixando de condenar Elviro ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)."

09- Em outra ação, movida pelo mesmo Elviro, no mesmo Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara, desta feita nos autos do processo nº. 003.00.020388-5, assim entendeu o Magistrado:

"(...) Não se pode admitir que cidadãos celebrem negócios jurídicos, usufruam de benefícios expressivos (leiam-se, uma vez mais, os documentos de fls. 13, 57/58 e 61/72) e, muitos meses depois, batam às portas da Justiça para buscar exoneração do cumprimento da palavra empenhada. Se o consumidor concordou em majorar a mensalidade, para obter a cobertura, invalidação reclamaria prova cabal de vício.

(...)

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

(...)".