DANO MORAL

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Em ação movida contra o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A., por Takumi Suyama e Carlos Suyama, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº. 00.587420-3, a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Maury Ângelo Bottesini, em 13 de junho de 2001, entendeu que:

"(...)
Prevalecem as estipulações que exlcuíram os tratamentos a que foi submetida a associada Takumi e é justa a recusa da requerida em dar cobertura a esses tratamentos expressamente excluídos da cobertura.

(...)

Também já se escreveu que "Todos sabem da existência de inúmeras empresas de assistência médica, de seus vários planos, aquelas, uma sérias, outras nem tanto, estes, mais caros, ou mais acessíveis. É público e notório que existem cláusulas excludentes. Não se tem como alegar surpresa a esse respeito. Inexiste prova da afirmada publicidade enganosa, nem mostram os autos que seja de grande custo o plano em questão, mas é bem de ver que não se conhece um, de cobertura ilimitada. Aquele escolhido pelos autores tem o n. 11-A, o que sugere a existência de outros. Diferenciam-se, não só pelo preço, mas também pelo que oferecem. Inviável seria a opção pelo plano de menor custo, da empresa menos custosa e exigir todos os serviços benefícios, aparelhos, existentes na área médica. Por quê não os óculos, lentes de contato, qualquer prótese, helicóptero...? Não há abuso na exclusão da aquisição do marcapasso e a cláusula é clara, certa, evidente. Quanto à Resolução do Conselho de Medicina, além da liminar concedida, o que vem noticiado nos autos, ela não teria força vinculante com relação a terceiros..."

São lições que se aplicam ao caso dos autos e permitem afirmar improcedentes as pretensões, até mesmo aquela de ser indenizada por danos extra-patrimoniais, ditos danos morais.

(...)

Tocante à reparação do dano extra-patrimonial, incide o artigo 160 do Código Civil, que exclui a ilicitude dos atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido, como reconhecido é o direito da requerida de recusar a cobertura para os tratamentos expressamente excluídos por estipulação sobre a qual formou-se o sinalagma. (...)

IMPROCEDENTE é como julgo os pedidos porque não há indício de conduta ilegal ou culpável da requerida, capaz de autorizar a condenação dela, nem há para a intervenção na equação econômico-financeira do contrato estipulado entre as partes, nem há ilegalidade nas estipulações constantes do contrato, seja diante das disposições específicas aplicáveis aos Planos de Saúde, seja aquelas da legislação consumerista.

Custas processuais e com os honorários aos patronos da parte requerida, fixados em 10% do valor da causa, pela parte requerente.




QUESTÃO CONTRATUAL

Muito embora o contrato tenha sido cumprido pelo apelado, pois, repita-se, é expressa a cláusula de exclusão de insuficiência cardíaca, apenas ad argumentandum, e sem que isso se traduza em reconhecimento de que o contrato não foi cumprido, ainda que tivesse ocorrido tal hipótese, por ser mera relação contratual, ainda assim não há dano moral. Ao menos é assim que entende nossa jurisprudência:

"17005132 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - ARBITRAMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - Responsabilidade contratual. Rescisão por inadimplemento. 1 - Dano emergente. Perda efetiva e imediata. Momento da sua comprovação. Não se presume o dano emergente, e como a sentença não pode ser condicional, deve ficar provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetido a apuração do respectivo quantum. 2 - Lucro cessante. Princípio da Razoabilidade. Apuração por arbitramento. O nosso Código Civil consagrou o Princípio da Razoabilidade ao caracterizar o lucro cessante, dizendo ser aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. Razoável é aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria, apurado segundo um juízo de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos. Assim, sendo razoável concluir que ninguém celebra contrato sem prever uma margem de lucro na sua execução, frustrado o cumprimento da avença por culpa do outro contratante, é devida a indenização pelo que se deixou de ganhar - lucro líquido que o fornecedor obteria se tivesse cumprido o contrato -, conforme for apurado em liquidação por arbitramento. 3 - Dano moral. Aborrecimento causado por perda patrimonial. Não configuração. Consistindo o dano moral em lesão de bem pessoal, tal como a honra, a intimidade e a liberdade, provocando abalo dos sentimentos de uma pessoa - dor, vexame, tristeza, sofrimento e desprestígio -, segue-se como conseqüência estar fora da sua abrangência o aborrecimento causado por mero inadimplemento contratual. Provimento parcial do recurso." (TJRJ - AC 5376/97 - (Reg. 230398) - Cód. 97.001.05376 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho - J. 11.11.1997).

E se a jurisprudência entende que o não cumprimento contratual não enseja dano moral, fica evidenciado que o respeito às cláusulas pactuadas, muito menos:

"17009965 - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO SAÚDE - AIDS - MORTE DE PACIENTE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - Seguro grupal de Assistência Médica e/ou Hospitalar realizado pelo empregador em favor do empregado (fls. 02, nº II). Inaplicável o art. 46 do Código do Consumidor, pois o exame do contrato, como declarou foi feita pela empresa onde trabalhava. Validade da cláusula que exclui determinadas doenças, máxime se livremente aceita. Do cumprimento do contrato não advém dano moral. Provimento do apelo." (TJRJ - AC 2998/96 - (Reg. 271196) - Cód. 96.001.02998 - RJ - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Mello Serra - J. 17.09.1996).