DOENÇAS PREEXISTENTES

90002120 - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PATOLOGIA PRÉ EXISTENTE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO 1.401 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - IRRETROATIVIDADE - PROVIMENTO - 1. Estando expresso o contrato, inclusive mediante termo aditivo, inexistir cobertura por serviços advindos de patologia preexistentes, admitida pelo autor, e não se extraindo, de suas cláusulas, as situações previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, não há acolher-se o pedido inicial, de nulidade de ajuste, que se mostra formalmente em ordem. 2. A Resolução nº 1.401/93, do Conselho Federal de Medicina, não se aplica aos contratos concluídos anteriormente à sua edição. (TAPR - AC 92.154-8 - 1ª C.Cív. - Rel. Juiz Conv. A - Renato Strapasson - DJPR 17.10.1997).