LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO

08- Recentíssima decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Natan Zelinschi de Arruda, do Foro Regional do Jabaquara, processo nº. 00.008826-1, em caso análogo, que trata de cláusula que limita os dias de internação em UTI, considerou plenamente válido o contrato. Pela sua lucidez, vale ser reproduzida:

"O ato jurídico é válido e capaz quando contém agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, e no presente caso, a liberdade de contratar foi ampla. A autora optou por um plano de saúde que entendeu de acordo com sua vontade. Todo contrato pode apresentar cláusulas restritivas, pois do contrário não configuraria a exteriorização da vontade, mas imposição legal. Atualmente tem-se arvorado constantemente na defesa do consumidor, mas de modo genérico e superficial, não caracterizando fundamento legal pertinente. O contrato entre as partes tem validade e eficácia, tanto que a autora foi devidamente atendida quando procurou a prestação de serviços da ré. A cláusula que limita o número de dias na UTI em nada afeta o ordenamento jurídico vigente, muito ao contrário, todas as empresas de plano de saúde contêm opções para que o segurado ou conveniado escolha o que entender mais adequado. É evidente que um plano de saúde com dias ilimitados de UTI tem um preço bem superior a um plano que imponha número de dias máximo que possa ser utilizado em UTI. A própria antecipação da tutela concedida é genérica, confundindo-se com liminar de cautelar, pois refere-se a dano de difícil reparação, o que não coaduna com a verossimilhança, pois esta assemelha-se à verdade, no entanto, a omissão é notória na interlocutória referida. O entendimento jurisprudencial, inclusive apresentado na resposta da ré, é que deve prevalecer, uma vez que tem liame com o negócio jurídico elaborado pelas partes. Não há que se falar em contrato de risco, uma vez que seguro contém limite em todas as suas variedades, e quando o segurado não tem interesse em correr o risco que opte por plano de saúde com cobertura ampla e ilimitada. Assim, não vislumbro direito da autora de usufruir ilimitadamente da UTI da ré, devendo prevalecer as disposições contratuais, destacando-se que existe negócio jurídico entre as partes desde 1997, e em nenhum momento a autora questionou as cláusulas contratuais, conseqüentemente, sempre esteve de acordo com as mesmas. Desta forma, não pode prevalecer o oportunismo do pólo ativo, mesmo porque, o parágrafo 10 do instrumento que materializou o negócio jurídico entre as partes (fls. 08) encontra-se nitidamente grifado, o que possibilita o conhecimento de plano por parte do segurado. Isto posto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem custas nesta instância. Sentença publicada em audiência. REGISTRE-SE. Nada mais.

09- Tal decisão, note-se, também é respaldada por entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ (www.stj.com.br), de 27.03.2000, publicado na Revista Virtual Consultor Jurídico (www.consultorjuridico.com.br) que acertadamente ratificou sua validade, podendo ser utilizada por analogia, por discutir a mesma questão de mérito:

"A cláusula dos contratos de planos de saúde que impõe prazo de cobertura para que os segurados fiquem internados em hospital particular é valida. A decisão foi tomada pela 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pelo entendimento da maioria dos ministros, não é possível anular cláusulas de seguro de saúde quando não existe vedação legal à sua celebração. A instituição privada não poderia fazer o papel de substituta do Estado em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos.
Os ministros consideram que a assistência decorre apenas de um contrato.
Os ministros consideram que a assistência decorre apenas de um contrato em que há um equilíbrio financeiro entre o que o beneficiário paga e o que a institutuição recebe. "O assegurado é livre para escolher o plano que mais se adapta às suas necessidades", afirmou o ministro Aldir Passarinho Júnior.
O STJ reformou sentença do que considerava abusiva a cláusula que limita o tempo para internações.
Com a decisão, a Bradesco S/A tem direito de cobrar da agropecuarista Haroldo Ferreira da Rosa Junqueira os dias em que ele ficou internado no hospital Sírio Libanês em São Paulo."