QUESTÃO DA MÁ-FÉ EM AÇÃO DE COBRANÇA

25- Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Cosme Porto, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, processo nº. 00.061031-5, que o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A. moveu em face de Maria Neves Pires e outro, entendeu que em casos como o em pauta, não há que se falar em má-fé:

"(...) O primeiro ponto que merece destaque é a alegação de má-fé processual por parte do autor. A decisão proferida em audiência já adiantou que não parecia ser caso de litigância de má-fé (fls.43).
É o que se confirma nesse momento.
A inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC, e não se pode aceitar o raciocínio dos requeridos, no sentido de que o autor omitiu a relação contratual estabelecida com eles, incidindo assim, em conduta típica de litigância de má-fé.
É que a lei exige do autor, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) e, certamente, não exige que ele apresente fatos que no entender da parte contrária, estariam a modificar, extinguir ou impedir o seu direito.
O autor deve apresentar os fatos constitutivos do seu direito.
No caso, o fato constitutivo do seu direito é a relação estabelecida entre as partes com a internação da requerida (causa de pedir próxima).
José Joaquim Calmon de Passos, ao apreciar o dispositivo em tela ensina que:
"A causa de pedir, portanto, é não só aquele fato matriz da relação jurídica que vinculou os sujeitos da lide, como por igual o fato de que derivou o dever de prestar do sujeito obrigado ou daquele a quem a ordem jurídica imputa o dever de determinado comportamento.
Pode-se, conseguintemente, dizer que a causa de pedir é a resultante da conjugação tanto do fato gerador da incidência originária, quanto daquele de que resultou a incidência derivada. Para alguns autores, a distinção se faz em termos de causa de pedir remota e causa de pedir próxima. Remota, a que se vincula ao fato matriz da relação jurídica. Próxima, a que se relaciona com o dever (lato senso) do titular da situação de desvantagem, ou daquele de quem se deve ou pode exigir determinado ato ou comportamento" (Comentários ao Código de Processo Civil, 6ª ed., Vol. III, pág. 199).
Não caberia ao Hospital apresentar um fato que, no seu entender, em nada altera o pedido inicial, decorrente daquela causa de pedir.
Essa missão era dos requeridos, que efetivamente ampliaram o quadro fático a ser conhecido pelo juiz, revelando que no seu entender, o contrato existente entre as partes é razão suficiente para modificar o direito do autor.
Portanto, de forma definitiva, ao menos nesse grau de jurisdição, afasta-se a alegada má-fé do autor."