NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CDC

25- Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Cosme Porto, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, processo nº. 00.061031-5, que o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A. moveu em face de Maria Neves Pires e outro, entendeu que em casos como o em pauta, não é obrigatória a inversão do ônus da prova:

"(...) Com relação à inversão do ônus da prova, definiu-se, também em audiência, que a distribuição do ônus obedeceria aos ditames da lei processual.
Assim, de acordo com o art. 333, I e II, do CPC, ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito.
Não havia, até aquele momento, razão suficiente para a pretendida alteração do ônus, pois ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos.
Convém esclarecer, o juízo deixou em aberto, expressamente, a possibilidade de aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, justamente porque, em face das alegações dos requeridos, algum ponto controvertido poderia, em certo momento, enquadrar-se nas hipóteses legais.
A bem da verdade, a conclusão antes estabelecida permaneceu durante todo o processo, pois os requisitos legais, para a possibilidade da inversão, não se verificaram em momento algum. Decorre da lei, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi:
"É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão.
Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61).
O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímel" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência".
No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não".
Com relação à hipossuficiência, "normalmente se entende como sendo aquele economicamente mais frágil. Contudo, em termos de direito do consumidor, não se pode ter esta estreita visão de hipossuficiência.
Diante das muitas facetas da vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, como acima foi colocado, deve-se emprestar à hipossuficiência definida em lei um espectro amplo, para atingir não apenas o aspecto econômico, mas também a hipossuficiência técnica e fática".
Segue o autor, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois freqüentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide".
Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova.
E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63).
Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por decisão proferida em audiência, considerou que as regras do Código de Processo Civil deveriam prevalecer porque não seria legítimo exigir que o Hospital comprovasse que a requerida não foi avisada sobre o que continha expressamente no contrato e, mais ainda, sobre a alegada incapacidade do requerido.
Determinados esses parâmetros, forçoso concluir que a ação de cobrança é procedente, uma vez que o autor comprovou a existência do fato gerador do seu direito, a internação e a inadimplência. (...)".