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CURSO SOBRE O NOVO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
APRENDA COMO ENFRENTAR AS MULTAS
E AS DEMAIS PENALIDADES DA ANS.

Data: 06/05/2016
PÚBLICO ALVO
Dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados em conhecer este ramo de atividade.
LOCAL:
Auditório "Maria Natividade Galhardo Toro"
Rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar
Liberdade - São Paulo/SP

Diariamente inúmeras operadoras de planos de saúde são multadas ou sofrem penalidades aplicadas pela ANS. Verifica-se que muitas não sabem como funciona o processo administrativo sancionador, nem os seus direitos em face do órgão regulador. Muitas defesas ou recursos são apresentados sem rigor técnico, não se utilizando de todos os mecanismos de defesa existentes. No final as operadoras são surpreendidas com valores expressivos de multa, aumentados em face dos fatores de compatibilização em decorrência do porte da operadora e situações que agravam a penalidade. Algumas nem mesmo sabem como os processos administrativos sancionadores podem ser acompanhados na ANS, nem que existem situações que a penalidade pode ser diminuída ou revista a qualquer tempo em face de ilegalidades praticadas no curso do processo sancionador. Ademais, ainda recentemente a ANS editou uma nova resolução (RN n. 388) tratando dos procedimentos adotados para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, portanto, que as operadoras estejam melhor preparadas para enfrentar os processos administrativos, inclusive as NIPs – Notificações de Intermediação Preliminar, haja vista que os valores envolvidos são expressivos e a ANS esta determinando que esses valores sejam reconhecidos contabilmente, agravando a situação econômico-financeira das operadoras, que poderão por tal fato se sujeitarem a regimes de direção fiscal ou liquidação extrajudicial. Também foi recentemente editada resolução (RN n. 396) tratando das multas – acréscimos e reduções, que causam profundo impacto para as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Este é o único curso específico destinado ao aprofundamento, reflexão e debate sobre o processo sancionador da ANS, analisando as estratégias de defesa que poderão ser adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, na fase administrativa e mesmo em eventual discussão judicial. O curso procura enfatizar, principalmente, os aspectos práticos que envolvem o assunto, sem desprezar uma profunda abordagem teórica, mostrando o funcionamento do processo administrativo sancionador e como as operadoras poderão reduzir o passivo eventualmente existente. NÃO PERCA. O VALOR DE UMA SIMPLES MULTA VARIA, EM MÉDIA, DE R$. 25.000,00 a 80.000,00, PODENDO CHEGAR A 1 MILHÃO, DEPENDENDO DA INFRAÇÃO E DO PORTE DA OPERADORA. TURMA REDUZIDA PARA PROPORCIONAR UM EXCELENTE NÍVEL DE DEBATE SOBRE CASOS PRÁTICOS. NÃO EXISTE QUALQUER CURSO PARECIDO NO MERCADO. PREPARE-SE PARA ENFRENTAR OS PROCESSOS DA ANS. SERÁ FORNECIDA APOSTILA COM A LEGISLAÇÃO ATUALIZADA, DOUTRINA SELECIONADA E JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

Palestrante
José Luiz Toro da Silva. Advogado militante e Professor. Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas/Ohio University, no curso MBA Internacional - Direito da Economia e da Empresa. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutor em Direito pela FADISP. Membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP. Membro da World Association for Medical Law. Professor convidado da Universidade de Coimbra. Sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Presidente do IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar. Consultor Jurídico Nacional da UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. Autor de obras jurídicas. Conferencista Nacional e Internacional. Um dos mais renomados advogados de direito da saúde no Brasil, com expressiva atuação junto à ANS.
PROGRAMA

DIA: 06 de Maio de 2016 (Sexta-feira)

08h30 – Recepção e entrega de material
09h00 – Início
10h30 – Coffee break
13h00 – Brunch
15h30 – Coffee break
17h30 - Encerramento

PROGRAMA

  1. Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
  1. Os limites ao poder de regular
  1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar
    1. Atribuições e Competências
    2. Funcionamento
    3. Instâncias Decisórias
  1. Princípios Constitucionais aplicados ao processo administrativo
    1. Princípio da legalidade
    2. Princípio da igualdade
    3. Princípio da moralidade
    4. Princípio da publicidade
    5. Princípio da Responsabilidade Objetiva
    6. Princípio da Eficiência
    7. Princípio do Devido Processo Legal
    8. Princípio do Contraditório
    9. Princípio da Ampla Defesa
  1. Aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei n. 9.784, de 1999
    1. Os direitos dos administrados
    2. Os deveres dos administrados
    3. Início do processo
    4. Legitimados como interessados no processo
    5. Competência
    6. Impedimentos e Suspeições
    7. Forma, tempo e lugar dos atos do processo
    8. Comunicação dos Atos
    9. Instrução
    10. Dever de decidir
    11. Motivação
    12. Desistência e outros casos de Extinção
    13. Anulação, Revogação e Convalidação
    14. Recurso Administrativo e Revisão
    15. Prazos
    16. Sanções
  1. O processo administrativo no âmbito da ANS
    1. Auto de infração
    2. Representação
    3. Comunicação dos atos
    4. Apreensão de Documentos
    5. Defesa da Operadora
    6. Do pagamento antecipado e à vista da multa
    7. Reparação posterior
    8. Instrução e Julgamento
    9. Recurso e Revisão
    10. Análise de cases
  1. Notificação de Intermediação Preliminar – NIP
    1. Aspectos gerais
    2. As NIPs assistenciais e as NIPs não assistenciais
    3. Fase de notificação preliminar
    4. Fase de Análise Fiscalizatória
    5. Procedimento Administrativo Preparatório
    6. Reparação Voluntária e Eficaz
    7. Consequências
    8. Análise de cases
  1. Processo administrativo do ressarcimento ao SUS
    1. Identificação de atendimento a beneficiário
    2. Valores a serem ressarcidos
    3. Instrução processual
    4. Impugnação
    5. Recurso Administrativo
    6. Protocolo Eletrônico de Ressarcimento – PERSUS
    7. Análise de cases
  1. Penalidades
    1. Espécies de penalidades e critérios de aplicação
    2. Infrações de natureza estrutural
    3. Infrações de natureza econômico-financeira
    4. Infrações de natureza assistencial
    5. A dosimetria da pena
    6. Análise de cases
  1. Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
    1. Avaliação da conveniência e oportunidade
    2. Requisitos mínimos
    3. Cláusulas obrigatórias
    4. Requerimento e abertura do processo
    5. Negociação
    6. Fiscalização
  1. Possibilidade de discussão judicial das decisões administrativas
    1. Previsão Constitucional
    2. Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade
    3. Medidas cabíveis
      1. Mandado de Segurança
      2. Ação declaratória
      3. Outras ações
    4. Análise de cases
investimento

Pagamentos até 20/04/16:(valor reduzido – você não pode perder)

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para associados do IBDSS, estudantes e clientes do escritório Toro e Advogados Associados

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os demais participantes.


Pagamentos após 20/04/16:

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para associados do IBDSS, estudantes e clientes do escritório Toro e Advogados Associados

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para os demais participantes.


Depósito no Banco Bradesco - Ag. 0131-7- C/C 120080-1
Favorecido: Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar
CNPJ: nº.05.016.057/0001-00

Enviar a ficha inscrição (Clique na extensão .doc | .pdf ) e o comprovante do depósito para o e-mail ibdss@ibdss.org.br.

Informações Gerais
  • O número de vagas é limitado. Não haverá cancelamento de inscrições. Se necessário,    poderá haver substituição por outro participante.
  • Turma reduzida, a fim de possibilitar amplo debate e integral participação de todos.
  • Serão oferecidas, no máximo, 30 vagas (mínimo de 15 para a realização do curso). As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição – NÃO PERCA
  • Não deixe para a última hora.
  • Mais informações através do telefone (11) 3101-3095 com Simone ou Claudia.
  • Reservamo-nos o direito de remarcar o curso, se não atingir o número mínimo de participantes.
  • Será fornecida apostila com a legislação atualizada, doutrina selecionada e jurisprudências administrativa e judicial.
 
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